O último Boletim de Execução Orçamental revela receitas recorde, acima inclusive do crescimento económico, com destaque para o peso da receita fiscal, 78 euros em cada 100 arrecadados pela Região.
Pelo terceiro ano consecutivo, em 2023, depois de 2022 e 2021, as receitas fiscais arrecadadas para os cofres regionais superaram as mesmas receitas previstas no Orçamento Regional desse ano. Desde que em 2012 o Governo Regional da Madeira passou a ser obrigado a publicar mensalmente a Conta da Região, apenas por duas vez tal não tinha acontecido, mais precisamente no atípico ano de 2020, marcado pela covid-19, e antes, em 2017.
Mas, apesar de em sete de 9 anos a expectativa ter sido superada pela realidade, esse é um feito que foi alcançado à custa dos bolsos dos madeirenses, sejam eles famílias, sejam as empresas, seja nos impostos pagos directamente, sejam os impostos indirectos. Por cada 100 euros de receita, 78 foram através dos impostos. Nunca tal tinha acontecido. Há ainda o facto de o desempenho das contas da Região no ano passado são muito melhores que as dos Açores, a outra região autónoma, e as do próprio Estado português.
A receita não fiscal tem sido basicamente a mesma, à média de 333,7 milhões de euros entre 2015 e 2023, período em que os Governos liderados por Miguel Albuquerque no pós-jardinismo, continuaram a aplicar uma política de divulgação mensal das contas da execução orçamental (vide destaque). As receitas não fiscais de 2023 (335,4 milhões de euros) ficaram um pouco acima da referida média, mas longe do máximo alcançado em 2016 (370,6 milhões de euros).
Este pequeno àparte para nos centrarmos naquilo que, efectivamente, alimenta o orçamento regional - qualquer orçamento público, aliás, as receitas fiscais. Em 2023, além de terem batido o recorde, muito provavelmente histórico da própria RAM, superaram e muito a média dos 9 anos (936,1 milhões de euros), situando-se 265,2 milhões de euros acima.
Quase todos os impostos ultrapassaram o previsto no Orçamento Regional, com a excepção do ISP (imposto sobre produtos petrolíferos), do IABA (imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes) e do IUC (imposto único de circulação). Apesar de tudo, estes dois últimos foram os mais altos do período, enquanto o ISP foi o mais baixo dos 9 anos. Aliás, dos 10 grupos de impostos que compõem a receita fiscal, apemas dois (o referido ISP e também o ISV - Imposto Sobre Veículos) não representaram recorde.
Madeira melhor ‘aluna’ que Açores?
A receita fiscal arrecadada nos Açores no final de 2023, situou-se nos 788,4 milhões de euros, o que equivaleu a uma taxa de execução de 101,5% e um aumento de 5,9% relativamente ao período homólogo de 2022. Esta região leva três anos seguidos a arrecadar mais receita fiscal do que o previsto, só que a diferença tem vindo a esbater-se, pois em 2021 conseguira superar em quase 41 milhões o orçamentado, em 2022 baixou para quase 39 milhões e no ano passado já só superou em 11,7 milhões.
Quanto ao Estado (no caso o saldo das Administrações Públicas), segundo a Execução Orçamental em 2023 arrecadou menos 1,3 mil milhões de euros do que previra no Orçamento, muito abaixo dos 4.034 das receitas fiscais executadas face às previstas em 2022 e igualmente dos 2,14 mil milhões de euros a mais do executado face ao orçamentado em 2021.
Isto só para termos como comparação os últimos três anos, pois se nos fixarmos aos últimos 9 anos, como já referido se na Madeira só nos dois anos a realidade não superou a expectativa e nos Açores ocorreu pelo terceiro ano seguido, na República, desde 2015, o mesmo já tinha acontecido entre 2017 e 2019. Significa que em nove anos, cinco anos a execução orçamental no lado da receita fiscal superou a orçamentada.
Ainda que a receita fiscal de Portugal em 2023 tenha sido um valor recorde de mais de 58,8 mil milhões de euros, bem mais de 14,4 mil milhões de euros do início desta série 2015-2019, ocorrendo o mesmo nas duas regiões autónomas, é uma evidência que a Madeira conseguiu a proeza de superar a região insular irmã em quase 413 milhões de euros a mais nas receitas fiscais.
Já em 2022 a Madeira tinha superado a receita açoriana em mais 268,4 milhões de euros e tem sido assim desde quase sempre (não recuamos mais por termo-nos singido ao período de 2015-2023), sendo certo que no ano de 2019 as receitas fiscais executadas das duas regiões estiveram separadas por apenas por cerca de 16 milhões de euros, o mais próximo a que estiveram equiparadas.
No mais recente relatório sobre a “Evolução Orçamental das Regiões Autónomas em 2022”, publicado pelo Conselho das Finanças Públicas (CFP)_há cerca de um mês (17 de Janeiro), refere-se que “num contexto de regresso à normalidade pré-pandemia, as Regiões Autónomas evidenciaram em 2022 um forte crescimento económico. Este desempenho associado à retirada parcial dos apoios extraordinários adotados na resposta à COVID-19 contribuiu para abrandar as necessidades de financiamento das Regiões Autónomas, num ano em que as transferências ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas registaram uma diminuição. Esta redução resulta da variação do PIB desfasado dois anos (2020) em conformidade com a aplicação da fórmula legal”.
Além da análise geral, o CFP especifica que “apesar da redução do défice orçamental, a situação orçamental na Região Autónoma dos Açores (RAA) permaneceu ainda aquém dos níveis pré-pandemia. Em 2022, os Açores apresentaram um défice de 7,7% do PIB da região (PIBR), uma diminuição de 0,7 p.p. face a 2021, não obstante a quebra em 1,1 p.p. das transferências ao abrigo da LFRA. Para esta evolução muito contribuiu a dissipação parcial do efeito das medidas adotadas no contexto da pandemia (1,6 p.p. do PIBR). Esse efeito foi contrariado pelo novo apoio financeiro do Governo Regional do Açores à SATA Air Açores, S.A que em 2022 ampliou o seu impacto nas necessidades de financiamento da RAA (1,2 p.p. do PIBR) condicionando a recuperação da situação orçamental. Removendo o impacto absoluto destes efeitos, ainda assim a região apresentaria um défice de 3,1% do PIBR, quase o dobro do verificado em 2019”.
“Refletindo estes desenvolvimentos, o rácio da dívida na definição de Maastricht agravou-se atingindo um novo máximo. Em 2022, este indicador ascendeu a 3.064 M€, o equivalente 60% do PIB da região, um aumento de 0,6 p.p. face ao verificado em 2021. Apesar de, em 2022, o PIB nominal da região ter registado o crescimento mais elevado (12%) desde 1995, essa variação foi insuficiente para infletir a trajetória de agravamento sucessivo do rácio da dívida da região verificada nos últimos catorze anos. A dívida global, que inclui também a dívida comercial, aumentou para 3.108 M€ (60,8% do PIBR), refletindo principalmente o financiamento do défice, a assunção de dívida financeira de algumas empresas públicas regionais e a realização da operação de aumento de capital social da SATA Air Açores S.A.”.
Na Madeira, o défice da “fixou-se em 2,4% do PIBR, um resultado inferior em 1,9 p.p. ao verificado em 2021. A dissipação parcial do efeito das medidas de resposta à pandemia equivalente a 3 p.p. do PIBR foi decisiva para a redução do défice orçamental, num ano em que as transferências ao abrigo da LFRA observaram uma diminuição equivalente a 1 p.p. do produto gerado na região. Excluindo o efeito transitório daquelas medidas de emergência, atingir-se-ia uma posição de equilíbrio orçamental em 2022, ainda assim, abaixo do excedente alcançado em 2019 (0,8% do PIBR)”, analisou.
Assim, “pelo segundo ano consecutivo, o rácio da dívida na definição de Maastricht registou uma redução, consolidando a trajetória descendente que se verificava desde 2016. Em 2022, o peso da dívida no PIB da região fixou-se em 83,2% (PIBR) abaixo do verificado no ano pré-pandemia, correspondendo ao rácio da dívida mais baixo desde 2010”, assegura. E acrescenta:_“As responsabilidades contingentes mantiveram a tendência decrescente dos últimos anos, ascendendo no final de 2022 a 1.272 M€ (21,1% do PIBR). A redução de 76 M€ face a 2021 reflete o menor valor atual dos encargos futuros com PPP, que mais do que compensou o aumento da dívida de empresas públicas regionais fora do perímetro orçamental.”
Estado arrecadou menos 1,3 mil milhões do que previsto e Açores só mais 11,7 milhões
Governo Regional arrecadou em 2023 mais 145 milhões em receitas fiscais do previsto no ORAM
Com o divulgado a 31 de Janeiro, já são 138 Boletins de Execução Orçamental divulgados pelo Governo Regional da Madeira. Pela primeira vez chega-se a um pico de receita, nomeadamente a fiscal. Ora, a obrigatoriedade de apresentação de um boletim com as ‘contas certas’ teve uma origem e um fim. Recuamos ao primeiro, a 30 de Julho de 2012. “O presente boletim constitui a primeira publicação da síntese mensal da execução orçamental da Administração Pública da Região Autónoma da Madeira (APR) - tendo por referência o mês anterior à sua publicação”, começava por esclarecer o documento, para logo a seguir frisar: “A sua estrutura está em conformidade com o estabelecido no Programa de Ajustamento Eco- nómico e Financeiro (PAEF) acordado entre a Região Autónoma da Madeira e a República Portuguesa em 27 de Janeiro de 2012 (medida 4).”
Até aí, eram páginas de excel ‘vazias’ de números, com muitas palavras e contas ‘a zeros’.
A análise de Paulo Pereira, presidente da Ordem dos Economistas da Madeira
- “Confirma-se com estes dados o que já se sabia (e se sentia): a carga fiscal sobre os madeirenses (tal como sobre os restantes portugueses) não parou de crescer, e bem acima do crescimento da economia.
De facto, se em 2022 a economia regional (medida em termos de PIB nominal) cresceu 17,4%, a receita fiscal e não fiscal do Governo Regional cresceu 27,22%, com a componente fiscal a crescer 38,18%, com o IVA (que cresceu 27,88%) a representar metade dos € 1,012 mil milhões. As receitas de IRS, imposto sobre o trabalho, cresceram 50%.
Já em 2023, para o qual se estima um crescimento nominal (isto é, com a ‘ajuda’ da inflação) pouco acima dos 1%, a receita fiscal e não fiscal na RAM cresceu 15,77%, com a componente fiscal a crescer 18,64%, com a receita de IVA a crescer 11,6%. Já as receitas de IRS, cresceram 4,74%. A receita de IRC, sobre o lucro das empresas, também teve um crescimento estrondoso para mais de 200 milhões, isto apesar das baixas taxas de IRC praticadas à atividade local, bem como às da CINM, confirmando, uma vez mais, a tese da famosa curva de Laffer.
Lembro que receita de um governo, é o que ele tira da economia produtiva, pois ele nada produz -é assim no mundo real, e não é a ideologia que faz mudar as coisas- e ele tira de 3 maneiras: i) cobra mais impostos, a que os políticos gostam menos, pois a populaça sente no imediato e provoca descontentamento eleitoral, o único terror do candidato; ii) endivida-se, o que apesar de levar no futuro a mais impostos (como se sente ainda hoje na RAM, 13 anos depois do PAEF que levou a um bi-brutal aumento de impostos), o eleitorado não sente de imediato a dor, pelo que vai passando e iii) a impressão de dinheiro que é a favorita, pois a rapaziada não a apanha e dá sempre para culpar a “guerra na Ucrânia” & Ca quando as pessoas começam a sentir que apesar de terem ordenados mais altos, compram cada vez menos coisas.
Apesar do Governo Regional e Câmaras, tal como o da República não poderem “imprimir” dinheiro, beneficiaram fortemente (e ainda beneficiam) dessa prática que o Banco Central Europeu faz por eles, permitindo conseguirem ter consecutivamente os orçamentos “maiores de sempre”, que nada são mais que os maiores gastos de sempre, ano após ano, pois estão viciados em gastos públicos para satisfação (se é que ela existe mesmo) imediata das massas votantes.
Podem sempre se escudar que os gastos recordes, que obrigam a receitas recordes que por sua vez alimentam nova vontade de novos gastos recorde “são opções políticas, sufragadas democraticamente”, mas a realidade é que é e sempre que vermos um político a distribuir/gastar dinheiro, ou a prometer fazê-lo, lembrem-se de quem é a carteira que ele tem na mão: o contribuinte, curioso nome para quem tem de contribuir à força, para algo que lhe é ‘imposto’.”
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