PREOCUPAÇÕES DOS MICROEMPRESÁRIOS
O senhor presidente da Confederação das mesmas esteve recentemente no Funchal a apelar à intervenção de Autarquias, Governo e até da UE na defesa do chamado comércio tradicional, onde levantou uma série de queixas contra fundos imobiliários, modelo de reabilitação urbana e até de falta de fundos europeus que os apoiem, passando apenas de relance pelo principal problema que afeta as empresas suas associadas: o excesso de impostos, taxas e regulação que incidem sobre as microempresas e que são elas o principal fator de perda de competitividade, logo de sobrevivência das mesmas.
As micro e pequenas empresas sofrem com uma série de condicionantes fiscais, entre taxas e impostos, que fazem com que para poderem ser rentáveis, tenham de atingir níveis de faturação ou ter margens comerciais só ao nível de empresas maiores ou de cadeias internacionais, sendo este o motivo porque estas passam a ocupar a maioria dos bons espaços comerciais nos centros urbanos.
Mais que atacar o “capitalismo selvagem”, os fundos imobiliários, os senhorios, a falta de fundos europeus e de “dinamização” camarária dos centros urbanos, etc., o que se deve fazer em prol do maior sucesso dos micro e pequenos negócios, cuja importância e dimensão global na economia regional é por demais evidente, é baixar a carga fiscal sobre os mesmos de forma real e significativa, quer em termos de PEC, mas especialmente em termos de Segurança Social, de “taxas e taxinhas” camarárias, de custos na Conservatória entre muitos outros, sem esquecer o mais importante e pelo qual todos esperamos: uma baixa significativa e progressiva da taxa de IVA dos 22% atuais para os 12% que os madeirenses pagavam antes do PAEF.
Temos rapidamente de fugir do circuito destruidor resumido brilhantemente pelo antigo presidente americano Ronald Regan: se é lucrativo, tributa-se; se sobrevive, regula-se; se ficar em risco de morrer, então aí subsidia-se.
CASA DAS QUEIMADAS
Depois da CMF ter expropriado o respetivo prédio e de ter anunciado que ia entrar no negócio das confeitarias, pretendendo reabilitar a “Felisberta” na Rua das Pretas, vem o Governo Regional anunciar a intenção de ampliar o empreendimento público recentemente renovado no Parque Florestal das Queimadas, criando mais uma casa para o negócio de aluguer de caracter turístico “às populações”.
Este tipo de situação e de atitudes devem ser repensadas, uma vez que as diversas Entidades Estatais deveriam se limitar a estar presentes em áreas de intervenção como a garantia da segurança e do cumprimento das leis, ou até, numa visão mais progressista, na facilitação ao acesso das pessoas a meios de educação e saúde, assumindo que os privados, quando em mercado livre, reúnem melhores condições e incentivos e o livre mercado surge naturalmente, não precisando de incentivos externos dados por políticos e governantes, mas sim que estes garantam a sua existência, desburocratizando e evitando criar condições para monopólios, cartéis e outras doenças anti concorrência via legislações complexas ou, em limite, mal intencionadas.
Por muito que lhes custe (ao ego, ao bolso nunca), não deve competir aos governantes tomarem decisões de negócio e investimento com o dinheiro que retiram das populações via impostos para que depois e com esses recursos o Estado concorra com os privados, que mostram constantemente que sabem onde e como ter sucesso, e com ele trazer maior bem-estar para todos.
Estas confeitarias e alojamentos rurais vêm depois de inúmeras áreas de investimento estatais que deveriam ter partido da decisão dos privados mas que não o foram, como parques temáticos, aquaparques, marinas, hortas, quiosques turísticos, etc. etc., o que nos remete para as palavras do economista Thomas Sowell, de que “é difícil imaginar uma maneira mais estúpida de tomar decisões do que deixá-las nas mãos de pessoas que não pagam o preço por estarem erradas”.
LEGALIZAÇÃO CASAS “ILEGAIS”
Um partido político vai apresentar em reunião da CMF proposta de deliberação sobre um Regulamento que visa estimular e promover a legalização das chamadas moradias clandestinas que ocupam maioritariamente as áreas periféricas e zonas altas das cidades da RAM.
A intenção desta medida é de salutar e recomenda-se que a essência da mesma seja o quanto antes implementada e de forma fácil e simples, ou seja, que as autarquias e demais entidades públicas com responsabilidades procedam à legalização destas moradias chamadas de ilegais, com origem em problemas relacionados com titularidades dos terrenos onde foram edificadas.
Quando esses fogos ficarem legalizados, automaticamente aumentará de forma exponencial o seu valor económico e comercial, gerando e libertando riqueza (capital próprio) para os seus proprietários que as poderão usar para dar de garantia a Bancos em financiamentos para obras de requalificação das mesmas, para financiamentos para abrirem/reforçarem negócios, pagar ensino superior aos filhos ou quaisquer outros projetos de vida que legitimamente tenham.
O processo fará ainda com que os proprietários sintam-se plenamente como tal, ou seja, irão estar muito mais motivados para tratar das casas, mantê-las e aos seus arredores com mais cuidado, atenção, exigência e segurança. O Estado ver-se-á também menos tentado pelos grupos de pressão demagogos e gastadores do alheio que relembram constantemente a “sua culpa no cartório” para exigir que acorra constantemente à falta de condições dessas habitações, já que isso não será mais necessário: os seus donos terão cuidado delas, pois interessa-lhes cuidar do que é agora legalmente considerado seu e tem mais valor comercial.
Sugere-se ainda um período de carência longo nos IMIs que estas habitações teriam que pagar com as reavaliações que as Finanças natural e avidamente quererão fazer de modo a fazer receita fiscal para alimentar o monstro insaciável dos gastos públicos.
É portanto do interesse de toda a Região que se legalize o quanto antes a propriedade das inúmeras habitações que que ocupam maioritariamente as zonas altas dos municípios da RAM.
MARINA DO FUNCHAL
No Dia da Cidade do Funchal foi anunciado pelo Governo Regional a intenção de em breve arrancar com um investimento de remodelação da marina do Funchal a rondar os € 4 milhões.
É um facto que a Marina do Funchal é há décadas uma oportunidade perdida para a economia da cidade e da Madeira: está há muito com um aspeto geral decadente e desatualizado, não sendo atrativa para passantes, inquilinos, clientes, barcos locais e estrangeiros.
A Marina do Funchal tem inegável e evidente potencial económico, pois está praticamente situada no centro e é um ponto estratégico de passagem no Atlântico para um sem número de embarcações que lá passam (de luxo, desportivas, recreio, etc.). Interessados credíveis numa exploração económica daquele imóvel não deverão, portanto, faltar.
A escolha da estratégia e tipo de investimento que lá deve ser feito, para que Clientes, que embarcações, que tipo de gestão dos espaços imoveis deve ser feito, que serviços devem ser prestados, que projeto arquitetónico e materiais servem melhor esses objetivos, que cuidados ter para minimizar riscos, são questões que serão sempre melhor esclarecidas e decididas por aqueles que colocarem em risco o seu capital na operação e isso não é caraterística do decisor público, por mais bem-intencionado que seja.
Passado então o calor do momento da natural disputa política do dia da Cidade, seria mais oportuno repensar se o investimento a realizar na Marina do Funchal não deveria passar por um concurso internacional para uma concessão transparente e simples de modo a que a cidade viesse a beneficiar de uma estrutura bem pensada, eficiente, autossustentável e de sucesso para todos sem qualquer encargo para os restantes madeirenses e até geradora de receita.
O óbvio não pode continuar a ser oportunisticamente esquecido: menos custos governamentais são determinantes no objetivo desejado por todos e necessário para uma economia regional robusta e sustentável que é o de baixar a carga fiscal a famílias e empresas.
Artigo publicado no JM 03/09/18
“Economia em Ordem” é uma parceria entre o Grupo JM e a Delegação Regional da Madeira da Ordem dos Economistas na qual esta emite todas as sextas-feiras no final dos noticiários da RJM (7:30;13:30; 19:30; 21:30 e 4:00 e cujo podcast completo pode ser ouvido em www.economistasmadeira.org) a sua opinião acerca de uma notícia de caracter económico de maior proximidade com a Região Autónoma da Madeira que se entendeu ser merecedora desse destaque.